norma nº 2698/1992

LEI No
 2.698, de 10 de dezembro de 1992
Suprime e altera dispositivos que menciona da Lei 1.773, de 27/09/84.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica suprimido o parágrafo 3o do artigo 6o da Lei 1.773, de 27/09/84, e o
parágrafo 2
o
 do referido artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2o
 A alienação e a concessão serão feitas em nome do beneficiário.”
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de dezembro de 1992
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
 Núbio de Oliveira Parreiras Mozar Matias de Oliveira
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Ação Social