norma nº 1406/1978

LEI Nº 1.406, de 22 de maio de 1978
Aprova Termo de Convênio entre o Município de Itaúna e a Fundação
Serviços de Saúde Pública e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com Fundação
Serviços de Saúde Pública e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com o objetivo de executar
as obras relacionadas com a terceira etapa do Projeto do Sistema de Esgotos Sanitários da
Cidade, cuja minuta passa a integrar a presente Lei.
Art. 2 As despesas a cargo do Município, correrão por conta da dotação
orçamentária 4.3.3.0. Auxílios para Obras Públicas da Unidade Orçamentária – 08 – Serviço de
Saúde e Assistência Social – 01 – Setor de Assistência Médica, Sanitária e Social, do Orçamento
com a Lei Municipal nº 1372, de 23 de novembro de 1977.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 22 de maio de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal