norma nº 2703/1992

LEI No
 2.703, de 21 de dezembro de 1992
Autoriza o Executivo Municipal a fazer a permuta que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte do lote 16, da
quadra 12, do bairro Residencial Santanense, de propriedade do Município de Itaúna, procedente
da matrícula 24.304, constante de fls. 104, do Livro 2-DK, do Cartório de Registro de Imóveis,
constituída de 153,30 m² (cento e cinqüenta e três metros e trinta centímetros quadrados), por
parte dos lotes 01 e 02, da quadra 12, do Bairro Parque Jardim Santanense, sendo a parte do lote
01, constituída de 7,59 m² (sete metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados), procedente da
matrícula 13.809, constante de fls. 009, do Livro 2-BM, do citado Cartório, e a parte do lote 02,
constituída de 160,80 m² (cento e sessenta metros e oitenta centímetros quadrados), procedentes
da matrícula 13.810, constante de fls. 10, do Livro 2-BM, do mencionado Cartório.
Art. 2
o Para atender às despesas cartoriais decorrentes desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões
de cruzeiros), utilizando-se dos seguintes recursos:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – reservas de contingência;
III – superávit financeiro;
IV – excesso de arrecadação.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de dezembro de 1992
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
 
 Núbio de Oliveira Parreiras João Vilela Prado
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Administração