norma nº 1411/1978

LEI Nº 1.411, de 06 de julho de 1978
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, “ad
referendum” da Câmara Municipal.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a firma Convênio com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, para implantação de uma
Agência Regional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, em Itaúna.
Parágrafo único. Para a perfeita execução do Convênio a ser firmado, caberá a
Prefeitura Municipal, o pagamento do aluguel do imóvel onde vier a ser instalada a Agência de que
trata este artigo, bem como as despesas com tarifas de água, luz, esgoto e telefone.
Art. 2
º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
até Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com execução do
Convênio, podendo para tanto utilizar de anulação total ou parcial de dotações do Orçamento
vigente.
Art. 3
º Nos exercícios seguintes o Executivo Municipal fará consignar no
Orçamento do Município, dotações próprias para a tal finalidade.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 06 de julho de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal