norma nº 1413/1978

LEI Nº 1.413, de 22 de agosto de 1978
Aprova Termo de Convênio celebrado “ad referendum” da Câmara
Municipal, entre o Estado de Minas Gerais, através da secretaria de Estado
da Educação e o Município de Itaúna, através de sua Prefeitura Municipal,
para expansão do ensino.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio assinado em 30 de junho de 1978, ad
referendum da Câmara Municipal, que integra esta Lei, entre o Estado de Minas Gerais, através
da Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Itaúna, através de sua Prefeitura
Municipal, para expansão do ensino.
Art. 2
º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 22 de agosto de 1978
Marcos de Oliveira Guimarães
Vice-Prefeito, no exercício das funções de Prefeito Municipal