norma nº 304/1955

LEI Nº 304, de 24 de dezembro de 1955
Modifica o “CÓDIGO DE POSTURAS”. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item V do Artigo 47 do “CÓDIGO DE POSTURAS DE ITAÚNA”, passará
a ter a seguinte redação:
“...
V – aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos e
fazer a descarga de quaisquer materiais no antigo leito do Rio São João ou nas suas
margens.
...”
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de dezembro de 1955
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário