norma nº 1415/1978

LEI Nº 1.415, de 19 de setembro de 1978
Modifica a Lei nº 1.391, de 13 de março de 1978, que dispõe sobre a abertura
de Créditos Suplementares.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º O limite de abertura de Créditos Suplementares previsto no Artigo 1
º da Lei
nº 1.391, de 13 de março de 1978, passa a ser nas dotações orçamentárias abaixo mencionadas,
o seguinte:
I – 100% (cem por cento) da dotação orçamentária “3270-00 – Diversas Transferências Correntes
– 3276-00 – Diversos – 3276-06 – EMATER da Unidade Orçamentária Serviço de Administração;
II – 100% (cem por cento) da dotação orçamentária “3240-00 – Juros – 3242-00 – Juros de
Empréstimos – 3242-01 – Empréstimos Internos, da Unidade Orçamentária Serviço da Fazenda –
01 – Gabinete do Serviço;
III – 100% (cem por cento) da dotação orçamentária “4310-00 – Amortização – 4312-00 –
Amortização de Empréstimos – 4312-01 – Empréstimos Internos da Serviço da Fazenda – 01 –
Gabinete do Serviço;
IV – 50% (cinqüenta por cento) da dotação orçamentária “3250-00 – Contribuição de Previdência
Social – 3250-01 – Contribuição para INPS e IPSEMG, da Unidade Orçamentária Serviço de
Saúde e Assistência Social – 01 – Assistência Médica, Sanitária e Social;
V – 50% (cinqüenta por cento) da dotação orçamentária “3250-00 – Contribuição de Previdência
Social – 3250-03 – Contribuição para FGTS, da Unidade Orçamentária Serviço de Saúde e
Assistência Social – 01 – Assistência Médica, Sanitária e Social;
VI – 100% (cem por cento) da dotação orçamentária “3130-00 – Serviços de Terceiros – 3130-01
– Remuneração de Serviços Pessoais, da Unidade Orçamentária Serviço de Obras e Viação – 03
– Setor de Limpeza Pública.
Art. 2
º Para atender ao aumento de limite de abertura de Créditos Suplementares
autorizados por esta Lei, poderão ser utilizados os seguintes recursos, em conjunto ou
separadamente:
I - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Municipal aprovado com a Lei Municipal n.º
1372, de 23 de novembro de 1977;
II - excesso de arrecadação verificado de acordo com os critérios estabelecidos no Artigo 43, § 3
º
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior .
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de setembro de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal