norma nº 308/1956

LEI Nº 308, de 29 de fevereiro de 1956
Autoriza abrir crédito especial para conclusão do serviço de abastecimento
de água. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito autorizado a adquirir todo o material necessário para
a conclusão do serviço de abastecimento de água da cidade. 
Art. 2
º Para atender as despesas a que se refere o artigo anterior, fica o Sr.
Prefeito autorizado a abrir, em época oportuna, o crédito especial necessário. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de fevereiro de 1956
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário