norma nº 1420/1978

LEI Nº 1.420, de 19 de setembro de 1978
Renova prazo de reversão.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica concedida à Loja Maçônica Itaúna Livre, a partir desta data, mais dois
anos de prazo para que construam no terreno recebido em doação da Prefeitura Municipal de
Itaúna, sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio Municipal.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 7 1.280,
de 13 de maio de 1976, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de setembro de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal