norma nº 2716/1993

LEI No
 2.716, de 29 de janeiro de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo Aditivo prorrogando o prazo de
vigência de convênio e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a firmar o II Termo
Aditivo ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a Associação Comunitária e
Desportiva do Bairro Santanense, oriundo da Lei n.º 1.900, de 21/03/86, prorrogando a primeira
vez através da Lei n.º 2.208, de 20/02/89, dilatando o prazo de vigência do mesmo até 31 de
janeiro de 1997.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente o prazo de
vigência previsto no art. 1
o da Lei n.º 2.208, de 20/02/89, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de janeiro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal