norma nº 1429/1978

LEI Nº 1.429, de 28 de novembro de 1978
Modifica as Leis nºs 904, de 04 de setembro de 1968; 1.092, de 30 de junho
de 1973; 1.147, de 02 de junho de 1974; e 1.223, de 05 de setembro de 1975.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º O cargo de provimento efetivo denoinado Tesoureiro, nível IX, a que se
referem os Anexos III e V da Lei nº 904, de 04 de setembro de 1968; com as modificações
contidas nas Leis nºs 1.092, de 30 de junho de 1973; 1.147, de 02 de junho de 1974; e 1.223, de
05 de setembro de 1975, passa a ser nível X, com todos os direitos atribuídos aos funcionários
públicos municipais.
Art. 2º As despesas com a alteração de nível a que se refere o Artigo 1º
, correrão
à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 28 de novembro de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal