norma nº 2727/1993

LEI No
 2.727, de 1o
 de abril de 1993
Autoriza o Prefeito a conceder auxílio financeiro à Liga de Futebol.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Liga Itaunense de
Futebol, ajuda financeira de Cr$ 396.840.000,00 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e
quarenta mil cruzeiros), para realização do campeonato de 1993, em todas as categorias.
Art. 2
o A ajuda financeira referida no artigo anterior deverá ser depositada em
conta especial, tendo como titular a própria Liga Itaunense de Futebol, que terá que apresentar
mensalmente à Prefeitura, balancetes e extratos bancários comprovando a despesa.
Art. 3o
 As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
o
 de abril de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal