norma nº 2730/1993

LEI No
 2.730, de 22 de abril de 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxílio financeiro à Liga Itaunense
de Futebol.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Liga Itaunense de
Futebol, ajuda financeira de Cr$ 396.840.000,00 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e
quarenta mil cruzeiros), para realização do campeonato de 1993, em todas as categorias.
Art. 2
o Fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a conceder, também à
Liga Itaunense de Futebol, ajuda financeira de Cr$ 139.160.000,00 (cento e trinta e nove milhões,
cento e sessenta mil cruzeiros), para a realização do IX Campeonato Rural de Itaúna.
Art. 3
o A ajuda financeira referida nos artigos anteriores, deverá ser depositada
em conta especial, tendo como titular a própria Liga Itaunense de Futebol, que terá que apresentar
mensalmente, à Prefeitura e à Câmara Municipal, balancetes e extratos bancários comprovando as
despesas.
Art. 4o
 Para execução das despesas referidas nos artigos 1o
 e 2o
, fica aberto um
crédito especial de Cr$ 536.000.000,00 (quinhentos e trinta e seis milhões de cruzeiros).
Parágrafo único Para abertura do Crédito Especial de que trata o “caput” deste
artigo, o Prefeito Municipal poderá utilizar os seguintes recursos:
I – Os provenientes do excesso de arrecadação;
II – Reserva de Contingência constante no art. 4
o da Lei Municipal n.º 2.712, de
29/12/92.
Art. 5o
 Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.727, de
1
o
 de abril do corrente ano, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de abril de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal