norma nº 2731/1993

LEI No
 2.731, de 27 de abril de 1993
Concede majoração de vencimentos, salários, pensões e proventos de
aposentadorias aos servidores municipais.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedida majoração de 12,93% (doze vírgula noventa e três por
cento), no mês de abril do corrente ano, nos vencimentos, salários, pensões e proventos de
aposentadoria, para os servidores municipais, da administração direta e autárquica.
Parágrafo único O piso salarial da Prefeitura, a partir de abril de 1993, será de
Cr$ 2.421.793,59 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e três
cruzeiros e cinqüenta e nove centavos).
Art. 2
o As despesas decorrentes do artigo anterior e seu parágrafo único,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de abril de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal