norma nº 2735/1993

LEI No
 2.735, de 13 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contar, para efeito de férias-prêmio, o tempo
dos servidores públicos municipais que passaram do regime jurídico de
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para o regime estatutário. 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Para efeito de férias-prêmio contar-se-á o tempo de serviço adquirido
pelos servidores públicos municipais, inclusive da Administração Autárquica e Fundacional do
Município, que passaram do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para o
regime estatutário.
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de maio de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal