norma nº 1442/1979

LEI N.º 1.442, de 22 de fevereiro de 1979
Autoriza concessões de Auxílios Financeiros, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a conceder aos
Assistentes Sociais, Srs. José Alves de Sousa, Clair Moreira dos Santos e Juversina Procópio dos
Santos, a título de Auxílio Financeiro a quantia correspondente a 70% (setenta por cento) da UFP,
vigente no Município de Itaúna, mensalmente a cada assistente, a partir de 01 de fevereiro de
1979.
Art. 2
º As pessoas beneficiadas por esta Lei, em nenhuma hipótese terão vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 3
º As despesas decorrentes desta Lei, por conta de dotação própria do
Orçamento vigente e seguintes.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1.109,
1.168, 1.233 e 1.370, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 22 de fevereiro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal