norma nº 1444/1979

LEI N.º 1.444, de 23 de fevereiro de 1979
Altera valor de subvenção social ao Conselho Central Regional de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º A subvenção social destinada ao Conselho Central Regional de Itaúna e
relacionada no Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.433, de 28 de novembro de 1978, fica elevada no
corrente exercício para Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento do valor da subvenção social a que se refere o
Artigo 1
º
, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$347.00,00 (trezentos e
quarenta e sete mil cruzeiros) a dotação: 3230 – Transferências a Instituições Privadas – 3231 –
Subvenções Sociais, da Unidade Orçamentária: Serviço de Saúde e Assistência Social – Setor 01:
Assistência Médica, Sanitária e Social, do Orçamento aprovado com a Lei n.º 1.434, de 28 de
novembro de 1.978, podendo para tanto, utilizar os seguintes recursos:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior ;
II - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 23 de fevereiro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal