norma nº 1447/1979

LEI N.º 1.447, de 26 de março de 1979
Modifica Lei Municipal n.º 1.326, de 03 de novembro de 1.976.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º O Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.326, de 03 de novembro de 1.976, passa
a ter a seguinte redação:
“ ...
Poderá o Prefeito dispender mensalmente até 10 (dez) UFP do Município, para pagamento
do aluguel do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Distrital da Fazenda,
Coletoria Estadual e Serviço de Fiscalização do Estado, correndo as despesas pela Unidade
Orçamentária – Serviço de Administração – dotação – SERVIÇOS DE TERCEIROS – do
Orçamento Municipal.
...”
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 26 de março de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal