| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 1979 |
| Date | 1979-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS – S. A.. |
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LEI N.º 1.448, de 26 de março de 1979 Autoriza doação de rede de energia elétrica à Centrais Elétricas de Minas Gerais – S. A.. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a doar à CEMIG - Centrais Elétricas de Minas Gerais – S. A., a rede elétrica instalada no Povoado de Campos, neste Município. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 26 de março de 1979 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal