norma nº 1455/1979

LEI N.º 1.455, de 11 de maio de 1979
Altera valor da subvenção social das Obras Sociais da Paróquia Nossa
Senhora de Fátima.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A subvenção social destinada às Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora
de Fátima, e relacionada no Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.433, de 28 de novembro de 1978, fica
elevada no corrente exercício para Cr$239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento da subvenção social a que se refere o artigo
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros) a dotação: 3230 – transferências a instituições privadas – 3231 – subvenções sociais,
da Unidade Orçamentária: Serviço de Saúde e Assistência Social – Setor 01 – Assistência Médica,
Sanitária e Social, do Orçamento aprovado com a Lei Municipal n.º 14347, de 28 de novembro de
1978, podendo para tanto, utilizar os seguintes recursos em conjunto ou separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
II – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de maio de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal