norma nº 325/1956

LEI Nº 325, de 10 de agosto de 1956
Autoriza elaborar projeto para construção do matadouro municipal. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a elaborar o projeto de construção
do matadouro municipal, bem como a tomar todas as providências necessárias a escolha do local
do mesmo. 
Art. 2
º Para as despesas decorrentes da execução desta Lei, abrir-se-á, em época
oportuna, o crédito especial necessário.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de agosto de 1956
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário