norma nº 337/1956

LEI Nº 337, 06 de novembro de 1956
Altera dispositivos do “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º A letra “a”, do nº 2, item XIII, da tabela 7, anexa ao “CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” passa a ter a seguinte redação: 
“...
a) perpetuidade................................................................................................................Cr$2.000,00
...”
Art. 2
º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de novembro de 1956
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário