norma nº 353/1956

LEI Nº 353, de 31 de dezembro de 1956
Modifica “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º As letras A e B, do item XV, da tabela 7, anexa ao Código Tributário
passam a ter as seguintes redações: 
“...
a) até cinqüenta (50) metros quadrados à razão de 1,00 por metro, sendo a taxa mínima de
Cr$25,00;
b) pelo que exceder de cinqüenta (50) metros quadrados, por metro quadrado Cr$10,00. 
...”
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de dezembro de 1956
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário