norma nº 1461/1979

LEI N.º 1.461, de 26 de junho de 1979
Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer através de Convênio, cooperação
com o Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, através de convênio,
cooperação com o Estado de Minas Gerais, para a construção da sede da Polícia Militar, desta
cidade.
Art. 2
º Para a realização das despesas decorrentes de autorização contida no
artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de
Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Art. 3º Para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, poderão ser
utilizados os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior;
II - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal