norma nº 1463/1979

LEI N.º 1.463, de 26 de junho de 1979
Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna, regidos
pela Lei n.º 905, de 04 de setembro de 1968, a partir de 1
º de junho de 1979, ficam majorados em
25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. A majoração de que trata este artigo, será calculada sobre os
vencimentos de 31 de dezembro de 1978 e adicionada aos vencimentos em vigor.
Art. 2
º As despesas com as majorações de vencimentos constantes desta Lei,
correrão por conta de dotação do Orçamento aprovado com a Lei n.º 1.434, de 28 de novembro
de 1978.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal