norma nº 1464/1979

LEI N.º 1.464, de 06 de julho de 1979
Concede subvenção social à Fundação Frederico Ozanan de Itaúna, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder neste exercício, subvenção
social no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Fundação Frederico Ozanan de Itaúna.
Art. 2
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa decorrente desta Lei, podendo
utilizar os seguintes recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital;
II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior .
Art. 3
º Para o recebimento da subvenção instituída por esta Lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar ao Serviço da Fazenda da Prefeitura Municipal de Itaúna, os
seguintes documentos:
I – balanço geral da entidade, assinado por contabilista qualificado, demonstrando o ativo e passivo
do exercício anterior;
II – relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
III – prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive os nomes das pessoas responsáveis pela direção da mesma;
IV – certificado de regularidade de situação da entidade perante o Instituto de Administração
Financeira de Previdência Social – IAPAS.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de julho de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal