norma nº 1469/1979

LEI N.º 1.469, de 25 de setembro de 1979
Autoriza adquirir terreno para escola rural e abre Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta Lei a adquirir da
Sra. Maria Bernardina de Jesus, uma área de terreno com 642,40m2 (seiscentos e quarenta e dois
metros e quarenta centímetros quadrados), situada no Povoado de Vista Alegre, neste Município,
na qual está construído um prédio de propriedade do Patrimônio Município, destinado a escola
rural daquele povoado.
Art. 2
º Para atender às despesas com a aquisição do terreno, escritura e registro,
fica o Prefeito autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até Cr$35.000,00 (trinta e cinco
mil cruzeiros) podendo ser utilizados os seguintes recursos:
I - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital.
II – excesso de arrecadação verificado de acordo com os critérios contidos no Art. 43, § 3
º da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior .
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de setembro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal