norma nº 1470/1979

LEI N.º 1.470, de 25 de setembro de 1979
Autoriza o Termo de Convênio nº 1.056 celebrado entre a Secretaria de
Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Itaúna, para reforma da
Unidade Escolar Estadual Retiro dos Faria.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o Termo de Convênio nº 1.056, celebrado em 14 de agosto
de 1979, entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Itaúna, para
reforma da Unidade Escolar Estadual Retiro dos Faria
Parágrafo único. O Termo de Convênio de que trata este artigo, foi celebrado ad
referendum da Câmara Municipal e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até
Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para fazer face ao custo das obras caso os recursos
repassados pela Secretaria não sejam suficientes para suas execuções.
Art. 3
º Para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, poderão
ser utilizados os seguintes recursos em conjunto ou separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior .
II - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de setembro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal