norma nº 1473/1979

LEI N.º 1.473, de 08 de outubro de 1979
Altera valor de subvenção social destinada às Obras Sociais da Paróquia
Nossa Senhora de Fátima.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A subvenção social destinada às Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora
de Fátima, de que trata a Lei n.º 1.455, de 11 de maio de 1979, fica elevada neste exercício de
Cr$239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil cruzeiros) para Cr$539.000,00 (quinhentos e trinta e
nove mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento do valor da subvenção social a que se refere o
artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros) a dotação: 3230 – Transferências a Instituições Privadas – 3231 – Subvenções Sociais,
da Unidade Orçamentária: Serviço de Saúde e Assistência Social – Setor 01: Assistência Médica,
Sanitária e Social, do Orçamento aprovado com a Lei n.º 1.434, de 28 de novembro de 1.978,
podendo para tanto, utilizar os seguintes recursos em conjunto ou separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior ;
II - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 08 de outubro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal