| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1957 |
| Date | 1957-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (PAGAMENTO ÀS CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO). |
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LEI Nº 358, de 06 de abril de 1957 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir um crédito especial, para pagamento às Caixas Escolares do Município da importância a título de Taxa Escolar. Art. 2 º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de abril de 1957 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário