norma nº 1481/1979

LEI N.º 1.481, de 26 de novembro de 1979
Altera valor de subvenção social da Fundação de Ensino Superior de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A subvenção social destinada à Fundação de Ensino Superior de Itaúna e
relacionada no Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.433, de 28 de novembro de 1978, fica elevada no
corrente exercício para Cr$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento do valor da subvenção social a que se refere o
artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$50.000,00 (cinqüenta mil
cruzeiros) a dotação: 3230 – Transferência a Instituições Privadas – 3231 – Subvenções Sociais
da Unidade Orçamentária: Serviço de Educação e Turismo – Setor 05 – Outros Ensinos, do
Orçamento aprovado com a Lei n.º 1.434, de 28 de novembro de 1978, podendo para tanto utilizar
os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior;
II - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de novembro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal