norma nº 1482/1979

LEI N.º 1.482, de 26 de novembro de 1979
Abre Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Para o cumprimento das despesas previstas no Parágrafo único do Artigo
1
º da Lei nº 1.411, de 06 de julho de 1978, fica o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o
limite de Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), no exercício de 1980 e mediante a
utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - excesso de arrecadação verificado de acordo com os critérios estabelecidos no Artigo 43, § 3
º
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior 
III - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Municipal para 1980.
III - excesso de arrecadação verificado de acordo com os critérios estabelecidos no Artigo 43, § 3
º
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1
º
de janeiro de 1980.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de novembro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal