norma nº 361/1957

LEI Nº 361, de 06 de abril de 1957
Autoriza aquisição de terreno. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir, nesta cidade, um
lote de terreno, para construção, pelo Governo federal, de um prédio para Correios e Telégrafos. 
Art. 2
º O lote de terreno que se adquirir será doado à União, sob a condição de
reverter ao Patrimônio Municipal se dentro de três anos, contados da data da escritura de doação,
nele não estiver iniciada a construção do prédio destinado aos Correios e Telégrafos. 
Art. 3
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o competente crédito,
até o limite de Cr$250.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a aquisição do lote referido, quando
julgar isto oportuno.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de abril de 1957
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário