norma nº 362/1957

LEI Nº 362, de 06 de abril de 1957
Autoriza doação ao “SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
– SENAI”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao “SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI” uma área de terreno urbano medindo
até 3.000m2
 (três mil metros quadrados), para construção de uma escola profissional .
Art. 2
º O terreno que for doado reverterá ao Patrimônio Municipal, se, dentro em
três anos, contados da data da escritura de doação, não houver iniciada a construção da referida
escola. 
Art. 3
º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de abril de 1957
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário