norma nº 365/1957

LEI Nº 365, de 01 de junho de 1957
Doa terreno ao “SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL –
SENAI”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao “SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI” mais uma área de terreno urbano
medindo 4.000ms
2
, anexa à área constante da LEI Nº 362, de 06 de abril de 1957, para
construção de uma escola profissional.
Art. 2
º O terreno que for doado reverterá ao Patrimônio Municipal, se, dentro de
três anos, contados da data da escritura de doação, não houver iniciada a construção da referida
escola. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 01 de junho de 1957
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário