norma nº 1489/1979

LEI N.º 1.489, de 18 de dezembro de 1979
Autoriza Convênio entre o Município e a Comissão de Construção,
Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado – CARPE.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado – CARPE,
para execução de reparos no prédio de Escola Estadual da Vargem da Olaria, localizada neste
Município.
Art. 2
º Para execução dos reparos a que se refere o artigo anterior, a Comissão
de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado – CARPE repassará
ao Município, o valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 3
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a estabelecer Convênio,
uma participação financeira municipal, até o valor de Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros),
podendo para tanto, abrir o competente Crédito Especial, no exercício financeiro de 1980,
mediante a aplicação dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior
II - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Municipal para 1980.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 18 de dezembro de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal