norma nº 370/1957

LEI Nº 370, de 08 de agosto de 1957
Autoriza abrir crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a despender até a importância
de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) com o pagamento de porcentagem sobre cobrança da
Dívida Ativa efetuada pelo Advogado da Prefeitura.
Art. 2
º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica o Senhor
Prefeito autorizado a abrir, em época oportuna, o crédito especial necessário. 
Art. 3
º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de agosto de 1957
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário