norma nº 2749/1993

LEI No
 2.749, de 21 de maio de 1993
Concede majoração de vencimento, salários, pensões e proventos de
aposentadoria aos servidores municipais.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedida majoração de 45,55% (quarenta e cinco vírgula cinqüenta
e cinco por cento), no mês de maio do corrente ano, nos vencimentos, salários, pensões e
proventos de aposentadoria, para os servidores públicos municipais, da administração direta e
autárquica.
Parágrafo único O piso salarial da Prefeitura, a partir de maio de 1993, será de
Cr$ 3.524.920,57 (três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte cruzeiros e
cinqüenta e sete centavos).
Art. 2
o As despesas decorrentes do artigo anterior e seu parágrafo único,
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de maio de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal