norma nº 1505/1980

LEI N.º 1.505, de 29 de maio de 1980
Autoriza firmar Convênio.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firma Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para pagamento de
aluguel de imóvel destinado à instalação e funcionamento do órgão fazendário local.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de maio de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal