norma nº 1506/1980

LEI N.º 1.506, de 13 de junho de 1980
Aprova Termo de Retificação ao Convênio entre a Prefeitura Municipal de
Itaúna e a da CODEURB – Companhia de Desenvolvimento Urbano de Minas
Gerais, que trata das obras relativas à reforma do prédio do Fórum de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º O Convênio aprovado com a Lei n.º 1.471, de 25 de setembro de 1979,
entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a da CODEURB – Companhia de Desenvolvimento
Urbano de Minas Gerais, objetivando a reforma do Prédio do Fórum de Itaúna, fica retificado, na
forma do Termo que passa integrar a presente Lei.
Art. 2
º Os valores previstos nos Artigos 2
º e 3
º da Lei Municipal º 1.471, de 25 de
setembro de 1979, passam a ser respectivamente Cr$1.243.795,00 (hum milhão, duzentos e
quarenta e três mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros) à cargo da CODEURB – Companhia
de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais, e Cr$156.188,48 (cento e cinqüenta e seis mil,
cento e oitenta e oito cruzeiros e quarenta e oito centavos) a cargo da Prefeitura Municipal de
Itaúna.
Art. 3
º Para ocorrer às despesas a cargo da Prefeitura nas obras de reforma do
Prédio do Fórum de Itaúna, assim como de publicação do Convênio e seu Termo de Retificação,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de Cr$180.000,00 (cento e
oitenta mil cruzeiros), mediante utilização dos seguintes recursos em conjunto ou separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
II – anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, que na parte de Despesas
Correntes, como de Capital.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de junho de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal