norma nº 394/1957

LEI Nº 395, de 08 de novembro de 1957
Autoriza a retificar o “CÓRREGO DA PRAIA”. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a retificar o
“CÓRREGO DA PRAIA”.
Art. 2º Na época própria, abrir-se-á o crédito especial necessário. 
Art. 3
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a declara de utilidade pública
as faixas de terreno dos proprietários marginais, para efeito de desapropriação, caso haja
necessidade. 
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de novembro de 1957
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário