norma nº 402/1957

LEI Nº 402, de 30 de dezembro de 1957
Autoriza fazer indenização.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a despender até a importância
de Cr$15.000,00, com o pagamento da indenização dos danos causados pelo caminhão da
Prefeitura Municipal ao caminhão de propriedade do Senhor Afonso Augusto de Morais, numa
trombada verificada entre os referidos veículos.
Art. 2
º Para atender as despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o
crédito especial de Cr$15.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1958. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro de 1957
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário