norma nº 403/1957

LEI Nº 403, de 30 de dezembro de 1957
Autoriza resgatar empréstimo por antecipação da Receita.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a resgatar o empréstimo, por
antecipação da receita, contraído com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, podendo
despender para este fim até a importância de Cr$200.000,00.
Art. 2
º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica aberto o
crédito especial de Cr$200.000,00.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro de 1957
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário