norma nº 407/1958

LEI Nº 407, de 04 de janeiro de 1958
Revoga o Artigo 28, da LEI Nº 21, de 11 de setembro de 1948. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 Fica revogada o Artigo 28, da LEI Nº 21, de 11 de setembro de 1948.
Art. 2
º Serão consideradas boas e válidas, para todos os efeitos, as vendas de
lotes feitas anteriormente em desacordo com Artigo 28, da LEI Nº 21, de 11 de setembro de 1948.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de janeiro de 1958
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário