norma nº 412/1958

LEI Nº 412, de 02 de abril de 1958
Autoriza a elaboração do projeto do edifício sede da Prefeitura.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a elaborar o projeto do edifício
sede da municipalidade.
Art. 2
º Para atender a despesa a que se refere o Artigo 1
º
, na época oportuna,
abrir-se-á o crédito especial necessário. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de abril de 1958
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário