norma nº 417/1958

LEI Nº 417, de 02 de junho de 1958
Autoriza fazer “SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a executar o “SERVIÇO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”.
Art. 2º
 Na época própria, abrir-se-á o crédito especial necessário.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de junho de 1958
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário