norma nº 1523/1980

LEI N.º 1.523, de 26 de junho de 1980
Modifica as Leis Municipais nºs 1.223, de 05 de setembro de 1975; e 1.403, de
22 de maio de 1978, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º O cargo de Chefe do Serviço da Fazenda, de recrutamento amplo, que em
termos remuneratórios eqüivale aos vencimentos do símbolo C – 5, por força da Lei Municipal n.º
1.403, de 22 de maio de 1978, passa a denominar-se Chefe do Departamento da Fazenda,
passando a Unidade Administrativa de Serviço da Fazenda para Departamento da Fazenda.
Art. 2
º Ficam criados os Serviços de Contabilidade e Serviço de Tesouraria,
ambos do símbolo C-4, de provimento em comissão, sendo o cargo Chefe de Serviço, de
recrutamento amplo, da Unidade Administrativa – Departamento da Fazenda.
Art. 3
º O Prefeito Municipal promoverá por Decreto as modificações necessárias
nos Anexos I, II e III da Lei n.º 1.223, de 05 de setembro de 1975.
Art. 4
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$375.773,31 (trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e três cruzeiros e trinta e um
centavos), destinados a fazer face às despesas com o provimento dos cargos criados por esta Lei.
Art. 5º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, promovendo por Decreto
as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno da Prefeitura Municipal.
Art. 6
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal