norma nº 421/1958

LEI Nº 421, de 30 de julho de 1958
Autoriza abrir crédito especial. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a pagar as Centrais
Elétricas de Minas Gerais S. A., as contas referentes ao fornecimento de energia elétrica, durante
o período de abril a dezembro de 1957.
Art. 2
º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica o Senhor
Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época oportuna, o crédito especial necessário.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de julho de 1958
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário