norma nº 1535/1980

LEI Nº 1.535, de 29 de agosto de 1980
Altera valor da subvenção social da Fundação Frederico Ozanan de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º A subvenção social destinada à Fundação Frederico Ozanan de Itaúna e
relacionada no Artigo 1
º da Lei Municipal n.º 1.483, de 27 de novembro de 1979, fica elevada no
corrente exercício de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para Cr$350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 2
º Para ocorrer ao aumento do valor da subvenção de que trata o artigo
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros)
a dotação 3.2.3.0. – Transferências a Instituições Privadas – 3.2.3.1. – Subvenções Sociais, da
Unidade Orçamentária - Serviço de Saúde e Assistência Social, do Orçamento aprovado com a
Lei 1.484, de 27 de novembro de 1979, podendo para tanto, utilizar como recursos, anulação total
ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de agosto de 1980
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal