norma nº 431/1958

LEI Nº 431, de 1º
 de outubro de 1958
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a subscrever ações da CAMIG
no valor de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2
º Para atender a despesa referente ao Artigo 1
º
, fica aberto um crédito
especial de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
º
 de outubro de 1958
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário